AREsp 2742379 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC); houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ; parte agravante não impugnou fundamentos relevantes do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF; a revisão demandada implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e há consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte quanto à impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, de modo que não há provimento ao recurso.

Parties
Agravante: PETERSON FERREIRA LACERDA; Agravada: SOCIEDADE BENEFICENTE DONA ELMIRIA SILVERIO BARBOSA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade De Recursos Públicos, Prequestionamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas (211/stj, 283/stf, 7/stj, 568/stj), Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Impenhorabilidade De Recursos Públicos Prequestionamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmulas (211/stj, 283/stf, 7/stj, 568/stj) Reexame De Fatos E Provas

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Parties

PETERSON FERREIRA LACERDA

Agravante

SOCIEDADE BENEFICENTE DONA ELMIRIA SILVERIO BARBOSA e outro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 835, I, e 837 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC); houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ; parte agravante não impugnou fundamentos relevantes do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF; a revisão demandada implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e há consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte quanto à impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, de modo que não há provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno