AREsp 1950796 - DECISAO

AREsp 1950796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que a matéria impugnada depende de reexame do conjunto fático-probatório sobre a impenhorabilidade de proventos percebidos pela parte recorrida, obstada pela Súmula 7/STJ, e porque o exequente não demonstrou nos autos que a penhora de parte do salário não comprometeria a subsistência do executado e de sua família.

Parties
Agravante/recorrente: AUDAX NP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS E MERCANTIS NÃO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salário, Penhora De Percentual Do Salário, Art. 833 Do CPC, Art. 139 Do CPC, Incidência Da Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade De Salário Penhora De Percentual Do Salário Art. 833 Do CPC Art. 139 Do CPC Incidência Da Súmula 7/stj

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Parties

AUDAX NP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS E MERCANTIS NÃO PADRONIZADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual do salário do executado
  2. 2 Conflito entre o art. 833, IV, CPC e o art. 139, IV, CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que a matéria impugnada depende de reexame do conjunto fático-probatório sobre a impenhorabilidade de proventos percebidos pela parte recorrida, obstada pela Súmula 7/STJ, e porque o exequente não demonstrou nos autos que a penhora de parte do salário não comprometeria a subsistência do executado e de sua família.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.