REsp 1948393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao relativizar a impenhorabilidade e determinar a penhora mensal de 30% dos rendimentos, preservou o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família, aplicando entendimento consolidado nesta Corte de que a impenhorabilidade pode ser...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salário, Mitigação Da Impenhorabilidade, Improbidade Administrativa, Cumprimento De Sentença, Mínimo Existencial
Processual Civil Administrativo Impenhorabilidade De Salário Mitigação Da Impenhorabilidade Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Mínimo Existencial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da flexibilização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Compatibilização entre preservação do mínimo existencial e satisfação do crédito
  3. 3 Possibilidade de penhora percentual sobre rendimentos do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao relativizar a impenhorabilidade e determinar a penhora mensal de 30% dos rendimentos, preservou o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família, aplicando entendimento consolidado nesta Corte de que a impenhorabilidade pode ser mitigada desde que seja mantido percentual suficiente para assegurar a subsistência, não havendo razões para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a penhora mensal correspondente a 30% dos rendimentos do agravante, conforme decisão de instância ordinária