EREsp 1916117 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que autorizou a penhora de 15% do salário líquido por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a relativização da impenhorabilidade salarial desde que preservado percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família; no caso concreto a percentagem foi considerada moderada e proporcional diante dos elementos dos autos (salário bruto aproximado, condução do cumprimento de sentença e pagamento anterior), e a tentativa de reformar tais conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ pela harmonia entre as decisões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salário, Relativização Da Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Impenhorabilidade De Salário Relativização Da Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual do salário nos termos do art. 833, IV, CPC/2015
  2. 2 Preservação da dignidade do devedor e de sua família ao relativizar a impenhorabilidade salarial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de provas e à uniformidade jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que autorizou a penhora de 15% do salário líquido por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a relativização da impenhorabilidade salarial desde que preservado percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família; no caso concreto a percentagem foi considerada moderada e proporcional diante dos elementos dos autos (salário bruto aproximado, condução do cumprimento de sentença e pagamento anterior), e a tentativa de reformar tais conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ pela harmonia entre as decisões.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que deferiu penhora de 15% do salário do executado.