AREsp 2946014 - DECISAO

AREsp 2946014 - DECISAO

Conhece-se do agravo apresentado, mas não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, razão pela qual a alegada violação ao art. 833 do CPC não foi apreciada no mérito.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GILBERTO LINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salário, Penhora, Recurso Especial, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Impenhorabilidade De Salário Penhora Recurso Especial Prequestionamento Cumprimento De Sentença

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO LINO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de verba salarial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV e §2º do CPC
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo apresentado, mas não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, razão pela qual a alegada violação ao art. 833 do CPC não foi apreciada no mérito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.