REsp 1942500 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ANTONIO ALVES FERREIRA NETO, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 15/04/2021. Concluso ao gabinete em: 11/06/2021. Ação: cumprimento de sentença, ajuizado por MARIA NEUMAN GOMES DE MELO, em face do recorrente. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais do recorrente em folha de pagamento. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrida, para determinar a penhora do equivalente a 5% dos vencimentos auferidos pelo recorrente, abatidos os descontos compulsórios, devendo a constrição ser efetuada mediante bloqueio mensal a ser implantado na conta corrente de sua titularidade na qual aufere seus proventos ou mediante determinação endereçada ao órgão pagador, até a quitação do débito exequendo pertinente aos honorários advocatícios que lhe estão afetados, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR.REMUNERAÇÃO DO OBRIGADO. PENHORA DE PARTE AO AUFERIDO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. COMPREENSÃO DA OBRIGAÇÃO NAS EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE CONTEMPLADAS PELO LEGISLADOR PROCESSUAL (CPC, art. 833, IV e § 2º). CONSTRIÇÃO PONDERADA. PONDERAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA OBRIGADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A proteção dispensada às verbas de natureza salarial, portanto de cunho alimentar, vem sendo temperada mediante ponderação do almejado com sua inserção no ordenamento positivado com o objetivo teleológico do processo, resultando na apreensão de que é possível a penhora de parte ao auferido pelo executado à guisa de salários, independentemente da natureza da obrigação que o aflige, desde que não haja afetação à sua subsistência, resguardando-se sua dignidade mas viabilizando-se a ultimação das obrigações passivas que o afligem. 2. Os honorários advocatícios, derivando e destinando-se a remunerar o labor do profissional do direito, revertendo-se, pois, ao fomento de suas despesas cotidianas, qualificam-se como obrigação de natureza alimentar (CPC, art. 85, §14), inserindo-se, diante da natureza jurídica que encerram, na ressalva expressamente contemplada pelo § 2º do artigo 833 do novel estatuto processual, tornando legítima a penhora do auferido pelo obrigado à guisa de remuneração, observado como limite o equivalente ao convencionado como "margem consignável", como forma de realização da verba honorária. 3. Conquanto viável a penhora de parte dos salários/proventos do obrigado para a realização da obrigação de natureza alimentar que também o aflige, a medida deve ser consumada de forma ponderada de molde aserem concertados os direitos em colisão, pois inexistente preponderância dum em relação ao outro por envergarem a mesma estatura, ensejando que a constrição seja modulada de molde a, resguardando-se a realização da obrigação, não afetar a sobrevivência do excutido com um mínimo de dignidade, a par de não se legitimar a inadimplência, pois deve realizar aquilo a que se obrigara de acordo com os meios dos quais dispõe. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime. Embargos de Declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 833, IV e §2º, do CPC/15, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que, conquanto de natureza alimentar, o fato de a penhora corresponder ao valor relativo aos honorários advocatícios não o transformam em prestação alimentícia. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da Súmula 568/STJ O acórdão recorrido, ao entender pela possibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário, aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de quea regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, REPDJe de 19/3/2019, DJe de 16/10/2018). Esta Corte já decidiu que não viola a garantia assegurada ao titular da verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo. Com isso, evita-se que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática. Dessa forma, fica claro que, em certas circunstâncias, a regra de impenhorabilidade pode ser mitigada. Nota-se que, embora no bojo do acórdão recorrido conste a possibilidade de aplicação da exceção do §2º do art. 833 do CPC/15 na hipótese dos autos, em contrariedade à jurisprudência desta Corte, consta também como viável o destaque de percentual salarial, sem prejuízo para sua própria existência com dignidade, o que excepciona a regra geral da impenhorabilidade. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença no bojo do qual foi proferida decisão indeferindo pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensaisem folha de pagamento. 2. Aregra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedente. 3. Recurso especial conhecido e não provido.