AREsp 1483416 - DECISAO

AREsp 1483416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a consignação em folha em sede de execução tem efeitos equivalentes à penhora de remuneração, vedada pelo art. 833, IV, do CPC/2015 (art. 649, IV, CPC/73); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente nos termos do RISTJ, art. 255.

Parties
Agravante: Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha; Executado: Francisco Rodrigues Barata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Desconto Em Folha De Pagamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Salários Desconto Em Folha De Pagamento Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha

Agravante

Francisco Rodrigues Barata

Executado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consignação em folha de pagamento em sede de execução
  2. 2 Impenhorabilidade de remunerações salariais (salários, vencimentos, subsídios, soldos)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a consignação em folha em sede de execução tem efeitos equivalentes à penhora de remuneração, vedada pelo art. 833, IV, do CPC/2015 (art. 649, IV, CPC/73); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente nos termos do RISTJ, art. 255.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em um ponto o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.