REsp 1948393 - DECISAO

REsp 1948393 - DECISAO

A Corte entendeu que a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada em face do direito do credor à satisfação do crédito, desde que seja preservado percentual suficiente para garantir o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família; aplicando essa orientação aos fatos do processo, considerou-se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Ação De Improbidade Administrativa, Cumprimento De Sentença, Penhora De Percentual De Rendimentos, Microssistema Da Tutela Coletiva
Processual Civil Administrativo Impenhorabilidade De Salários Ação De Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Penhora De Percentual De Rendimentos Microssistema Da Tutela Coletiva

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica do art. 14, § 3º, da Lei 4.717/65 em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Fixação de percentual de penhora sobre rendimentos preservando o mínimo existencial

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada em face do direito do credor à satisfação do crédito, desde que seja preservado percentual suficiente para garantir o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família; aplicando essa orientação aos fatos do processo, considerou-se razoável a penhora mensal de 30% dos rendimentos do recorrido, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.