AREsp 2578550 - DECISAO

DECISÃO Em virtude das razões apresentadas no agravo de fls. 566/578 (e-STJ), reconsidero a decisão de fls. 561/562 (e-STJ) proferida pela Ministra Presidente e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 16/01/2024. Concluso ao gabinete em: 03/06/2024. Ação: execução de título extrajudicial ajuizada pela agravante em face de MARCEL NATARI VIEIRA e M. N. VIEIRA Decisão interlocutória: reconheceu a origem dos valores bloqueados como de natureza trabalhista, e determinou a liberação integral (R$43.057,79 - quarenta e três mil e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos) em favor do Agravado Marcel, convertendo a penhora de apenas R$ 2.057,79 (dois mil e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos), por entender que esta quantia não era de origem trabalhista. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento da agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO VIA SISBAJUD QUE RECAIU SOBRE VERBA RESCISÓRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS - ARTIGO 805 DO CPC -DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art.833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário é cabível apenas quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, vale dizer, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, o que não é a hipótese dos autos. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega a ocorrência de dissídio jurisprudencial e a necessidade de relativização do art. 833, IV, e § 2º, do CPC. Decisão monocrática: proferida pela Ministra Presidente, não conheceu do agravo em recurso especial, ante a aplicação da Súmula 284/STF. Agravo Interno: a parte agravante aduz que a leitura atenta do recurso especial permite compreender que o objeto recursal é o art. 833, IV, e § 2º do CPC. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Examina-se de agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO contra decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se discute o alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos. A questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.230), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental nº 24, de 28/09/2016. Salienta-se, por oportuno, que, após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial deve ser analisado na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Forte nessas razões, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 561/562 e, por conseguinte, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE XXXX. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. 1. Ação de n. Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. XXXX. Agravo XXXX. Recurso especial XXXX.