AREsp 2629952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a impenhorabilidade dos vencimentos diante do risco de comprometimento da subsistência do executado e por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de situação fática que autorizasse a relativização da impenhorabilidade nem prova de renda superior a cinquenta salários mínimos, nos termos do §2º do art. 833 do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO FERRARI IAQUINTA; Agravado: Josué César dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Penhora De Percentual De Vencimentos, Cumprimento De Sentença, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade De Salários Penhora De Percentual De Vencimentos Cumprimento De Sentença Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

Agravante

Josué César dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de 30% dos créditos da conta salário
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015 e exceção do §2º para valores superiores a cinquenta salários mínimos
  3. 3 Necessidade de preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a impenhorabilidade dos vencimentos diante do risco de comprometimento da subsistência do executado e por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de situação fática que autorizasse a relativização da impenhorabilidade nem prova de renda superior a cinquenta salários mínimos, nos termos do §2º do art. 833 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.