AREsp 2653736 - DECISAO

AREsp 2653736 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo julgamento, não se conheceu do agravo em recurso especial por verificar que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, a relativização da impenhorabilidade salarial desde que não comprometa a subsistência; a...

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Parties
Agravante: FERNANDA COPEDE MARTINI BAZZO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Cpc) / Reconsideração E Novo Julgamento Singular
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar e anular a decisão da Presidência do STJ; em novo julgamento, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Penhora De Salários, Relativização Da Impenhorabilidade, Prova Sobre Subsistência, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Salários Penhora De Salários Relativização Da Impenhorabilidade Prova Sobre Subsistência Súmulas Do STJ E STF

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Parties

FERNANDA COPEDE MARTINI BAZZO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Cpc) / Reconsideração E Novo Julgamento Singular

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de penhora sobre salários e limites percentuais
  2. 2 Necessidade de prova sobre impacto da penhora na subsistência do devedor
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 07 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo julgamento, não se conheceu do agravo em recurso especial por verificar que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, a relativização da impenhorabilidade salarial desde que não comprometa a subsistência; a agravante não comprovou que a penhora (fixada em 30%) afetaria sua subsistência, aufere proventos superiores a R$20.000,00 e o reexame de provas é vedado pela Súmula 07 do STJ, havendo ainda óbice pela Súmula 83 do STJ e pela Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar e anular a decisão da Presidência do STJ; em novo julgamento, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar e anular a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça
  • Não conhecer do agravo em recurso especial