AREsp 2688446 - DECISAO

AREsp 2688446 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a pretensão de substituir a penhora estava preclusa e a parte recorrente não comprovou que o valor bloqueado via SISBAJUD era destinado ao pagamento de salários, ônus que lhe incumbia segundo o art. 854, §3º, I, do CPC/2015; ademais, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância, conforme Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Substituição De Penhora, Preclusão, Menor Onerosidade Da Execução, Bloqueio Via SISBAJUD, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade De Salários Substituição De Penhora Preclusão Menor Onerosidade Da Execução Bloqueio Via SISBAJUD +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores destinados a pagamento de salários (art. 833, IV, CPC/2015)
  2. 2 Princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC/2015)
  3. 3 Substituição de penhora e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão de substituir a penhora estava preclusa e a parte recorrente não comprovou que o valor bloqueado via SISBAJUD era destinado ao pagamento de salários, ônus que lhe incumbia segundo o art. 854, §3º, I, do CPC/2015; ademais, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância, conforme Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Mantida a decisão agravada em seus exatos termos.
  • Publique-se e intimem-se.