AREsp 1791349 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO CONTROVÉRSIA ADSTRITA À POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART 833 IV DO CPC PREVALÊNCIA NESTA C CÂMARA DO ENTENDIMENTO DE QUE SE TRATA DE REGRA ABSOLUTA QUE NÃO COMPORTA EXCEÇÃO ALÉM DAS HIPÓTESES LEGAIS EXPRESSAMENTE PREVISTAS (ART 833 § 2 DO CPC) RECURSO PROVIDO Quanto à controvérsia, alega divergência de interpretação do art. 833, IV, do CPC, apontando como paradigmas os seguintes julgados: EREsp nº 1.518.169/DF, REsp n. 1.658.069/GO, EREsp nº 1.582.475/MG, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.389.818/MS e AgInt nos EDcl no REsp nº1.676.013/DF. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s). Nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ". (AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Outrossim, verifica-se que, conforme documentos de fs. 119/120, o desconto de 30% dos seus vencimentos, implicaria em ausência de saldo suficiente para pagamento do empréstimo junto ao banco Santander, tendo em vista que, após todos os descontos em sua folha de pagamento, o agravante recebe, aproximadamente, R$ 420,00 mensais. Assim sendo, de rigor a modificação da decisão recorrida para afastar a penhora efetuada sobre percentual do salário auferido pelo agravante (fls. 149). Assim, no que concerne à controvérsia debatida nos autos, na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que inexistente a necessária similitude fática e/ou identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, que não decidiu a questão com base nas mesmas circunstâncias acima delineadas. Nessa linha, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.) Observem-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.