REsp 1900494 - DECISAO

REsp 1900494 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado por contrariar a jurisprudência do STJ que admite exceção à impenhorabilidade salarial quando for preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e sua família; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer os efeitos da decisão da 14ª...

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Parties
Recorrente: CRISTIANE BERNARDO DE PAULA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão agravada.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Penhora De Percentual Salarial, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial
Processual Civil Impenhorabilidade De Salários Penhora De Percentual Salarial Cumprimento De Sentença Recurso Especial

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Parties

CRISTIANE BERNARDO DE PAULA FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual do salário para pagamento de dívida
  2. 2 Interpretação do art. 833, IV, do CPC/15
  3. 3 Conflito jurisprudencial com precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado por contrariar a jurisprudência do STJ que admite exceção à impenhorabilidade salarial quando for preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e sua família; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer os efeitos da decisão da 14ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS que havia deferido penhora sobre percentual dos rendimentos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão agravada.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer os efeitos da decisão agravada proferida pela 14ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS.