EAREsp 1752642 - ACORDAO

EAREsp 1752642 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou de forma específica as omissões ou vícios apontados nos embargos de declaração, incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência do STJ, concluiu que a...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Penhora Parcial, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Impenhorabilidade De Salários Penhora Parcial Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Fundamentação recursal genérica e deficiência (Súmula 284 STF)
  3. 3 Penhorabilidade parcial de verbas de natureza salarial (art. 833, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou de forma específica as omissões ou vícios apontados nos embargos de declaração, incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência do STJ, concluiu que a penhora de 30% não compromete a subsistência familiar e sua alteração exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando manter a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se