AREsp 2921227 - DECISAO

AREsp 2921227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não se desincumbiu do ônus de provar a impenhorabilidade dos valores (art. 373, I, CPC) nem demonstrou, por meio de cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, atraindo-se assim o óbice da Súmula 284/STF e mantendo-se o acórdão recorrido como suficiente para indeferir o pedido.

Parties
Agravante: FAUSTO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Art. 833, X, CPC, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Súmula 284/stf, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Impenhorabilidade De Valores Art. 833, X, CPC Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Súmula 284/stf Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

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Parties

FAUSTO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária nos termos do art. 833, X, do CPC
  2. 2 Comprovação do ônus da prova pelo executado nos termos do art. 373, I, CPC
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não se desincumbiu do ônus de provar a impenhorabilidade dos valores (art. 373, I, CPC) nem demonstrou, por meio de cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, atraindo-se assim o óbice da Súmula 284/STF e mantendo-se o acórdão recorrido como suficiente para indeferir o pedido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.