AREsp 2975647 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica entre os julgados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Valores Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial para analisar impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica entre os julgados.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.