REsp 2178662 - DECISAO

REsp 2178662 - DECISAO

A Corte manteve o entendimento de que a proteção automática do art. 833, X, do CPC/2015 recai apenas sobre depósitos em caderneta de poupança; para valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações a impenhorabilidade até 40 salários mínimos só se estende mediante prova, pelo executado, de que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; no caso concreto tal prova não foi apresentada, razão por que o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Rodrigo Augusto Schiesinsky Maluf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO DE Instrumento; CUMPRIMENTO DE Sentença / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Art. 833, X, Cpc/2015, Bloqueio Via Bacen Jud, Reserva De Patrimônio, Salário Mínimo
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Valores Art. 833, X, Cpc/2015 Bloqueio Via Bacen Jud Reserva De Patrimônio Salário Mínimo

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Parties

Rodrigo Augusto Schiesinsky Maluf

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO DE Instrumento; CUMPRIMENTO DE Sentença / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 a valores mantidos em conta-corrente
  2. 2 Necessidade de demonstração de que quantia depositada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Alcance da proteção automática (caderneta de poupança) e possibilidade de extensão a outras aplicações até 40 salários mínimos mediante prova

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento de que a proteção automática do art. 833, X, do CPC/2015 recai apenas sobre depósitos em caderneta de poupança; para valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações a impenhorabilidade até 40 salários mínimos só se estende mediante prova, pelo executado, de que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; no caso concreto tal prova não foi apresentada, razão por que o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Partes advertidas sobre aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.