AREsp 2859651 - DECISAO

AREsp 2859651 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SIMARA VIEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Penhora, Excesso De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Valores Penhora Excesso De Penhora Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SIMARA VIEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança e extensão às contas correntes e aplicações
  2. 2 Aplicação do art. 833, inciso X, e do art. 854, § 3º, I, do CPC
  3. 3 Excesso de penhora

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial