REsp 2152279 - ACORDAO

REsp 2152279 - ACORDAO

Diante da moldura fática do acórdão do Tribunal de origem, não havendo comprovação de que os valores bloqueados constituíam reserva financeira destinada ao mínimo existencial, aplica-se a jurisprudência da Corte Especial que limita a extensão da impenhorabilidade a contas não poupança apenas mediante comprovada reserva patrimonial; assim, reviu-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido para modificar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Art. 833, X, Cpc/2015, Revisão De Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Valores Art. 833, X, Cpc/2015 Revisão De Decisão Monocrática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade automática da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos a depósitos em conta corrente e outras aplicações financeiras
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial para extensão da impenhorabilidade a valores que não estejam em caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Diante da moldura fática do acórdão do Tribunal de origem, não havendo comprovação de que os valores bloqueados constituíam reserva financeira destinada ao mínimo existencial, aplica-se a jurisprudência da Corte Especial que limita a extensão da impenhorabilidade a contas não poupança apenas mediante comprovada reserva patrimonial; assim, reviu-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para modificar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Modificar a decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze
  • Negar provimento ao recurso especial