AREsp 3210976 - DECISAO

AREsp 3210976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que estende a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC a depósitos e aplicações até 40 salários mínimos, presumindo-se a boa-fé do devedor e impondo-se ao credor o ônus de provar má-fé, abuso ou fraude, o que afasta a validade do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: C A PADILHA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Depósito Em Conta Corrente E Aplicações Financeiras, Art. 833, X, Do CPC, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova Da Má Fé/abuso/fraude
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Valores Depósito Em Conta Corrente E Aplicações Financeiras Art. 833, X, Do CPC Súmula 83/stj Ônus Da Prova Da Má Fé/abuso/fraude

Case Brief

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Parties

C A PADILHA VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Violação ao art. 833, IV e X, do CPC (impenhorabilidade)
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade de até 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que estende a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC a depósitos e aplicações até 40 salários mínimos, presumindo-se a boa-fé do devedor e impondo-se ao credor o ônus de provar má-fé, abuso ou fraude, o que afasta a validade do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.