REsp 2080931 - DECISAO

REsp 2080931 - DECISAO

O recurso foi provido porque o entendimento pacífico do STJ é de que valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos mantidos em conta corrente são impenhoráveis, devendo a impenhorabilidade do art. 833, X do CPC ser presumida e somente ser afastada mediante prova de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipótese não demonstrada nos autos; assim, o Tribunal de Justiça incorreu em erro ao limitar a impenhorabilidade à conta poupança e manter a constrição.

Parties
Recorrente: REGINA APARECIDA MANCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores Em Conta Corrente, Art. 833, X Do CPC, IV Do CPC, Penhora Online, Valores De Aposentadoria
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Valores Em Conta Corrente Art. 833, X Do CPC Art. 833, IV Do CPC Penhora Online Valores De Aposentadoria

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Parties

REGINA APARECIDA MANCINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se valores pertencentes ao devedor mantidos em conta corrente até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis
  2. 2 Se valores provenientes de benefício de aposentadoria são impenhoráveis
  3. 3 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC se restringe à caderneta de poupança ou se abrange conta-corrente e outras aplicações

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o entendimento pacífico do STJ é de que valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos mantidos em conta corrente são impenhoráveis, devendo a impenhorabilidade do art. 833, X do CPC ser presumida e somente ser afastada mediante prova de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipótese não demonstrada nos autos; assim, o Tribunal de Justiça incorreu em erro ao limitar a impenhorabilidade à conta poupança e manter a constrição.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a liberação da quantia bloqueada na conta corrente.
  • Publique-se.