AREsp 1888927 - DECISAO

AREsp 1888927 - DECISAO

O recurso não demonstrou de forma clara e precisa a violação ao dispositivo de lei federal apontado (art. 833, X e §2º do NCPC); diante da alegação genérica, aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF, impondo a manutenção da decisão recorrida, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC.

Parties
Massa Falida / Exequente: BANCO COMERCIAL BANCESA S.A. (MASSA FALIDA); Executada / Agravante: NAIR ROSA SILVA (NAIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores Em Conta Poupança, Execução, Admissibilidade Recursal Sob O NCPC, Aplicação Das Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Valores Em Conta Poupança Execução Admissibilidade Recursal Sob O NCPC Aplicação Das Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

BANCO COMERCIAL BANCESA S.A. (MASSA FALIDA)

Massa Falida / Exequente

NAIR ROSA SILVA (NAIR)

Executada / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor depositado em conta poupança é impenhorável além do limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial não admitido
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF quando a alegação de violação a dispositivo federal é genérica

Ratio Decidendi

O recurso não demonstrou de forma clara e precisa a violação ao dispositivo de lei federal apontado (art. 833, X e §2º do NCPC); diante da alegação genérica, aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF, impondo a manutenção da decisão recorrida, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.