AREsp 2851258 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional (art. 1.022 do CPC) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova, que o veículo era utilizado pela executada em sua atividade profissional, conclusão cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PUCRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Veículo, Comprovação De Utilidade/necessidade Para Exercício Da Profissão, Súmula 7 Do STJ, Art. 833, V, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Veículo Comprovação De Utilidade/necessidade Para Exercício Da Profissão Súmula 7 Do STJ Art. 833, V, Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PUCRS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o veículo é impenhorável por ser necessário ou útil ao exercício da profissão
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional (art. 1.022 do CPC) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova, que o veículo era utilizado pela executada em sua atividade profissional, conclusão cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento