AREsp 2945741 - ACORDAO

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Reconsiderou‑se a decisão anterior por entender que a Súmula 182/STJ não incidia, pois a agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada; quanto ao mérito, a conclusão de que o veículo não era imprescindível decorreu da análise probatória dos autos, cuja revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela...

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Parties
Agravante: FLAVIA DARCI JULIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Veículo, Art. 833, V, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Execução Impenhorabilidade De Veículo Art. 833, V, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

FLAVIA DARCI JULIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impenhorabilidade do veículo nos termos do art. 833, V, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão anterior por entender que a Súmula 182/STJ não incidia, pois a agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada; quanto ao mérito, a conclusão de que o veículo não era imprescindível decorreu da análise probatória dos autos, cuja revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 364-365
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial