AREsp 1772954 - DECISAO

AREsp 1772954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS RAMIREZ DE REZENDE E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Veículo, Adjudicação De Bem, Dignidade Da Pessoa Humana, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação
Direitos Fundamentais Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Veículo Adjudicação De Bem Dignidade Da Pessoa Humana Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RAMIREZ DE REZENDE E SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da impenhorabilidade de veículo diante da necessidade de locomoção para tratamento de saúde
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.