REsp 1936284 - DECISAO

REsp 1936284 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a verificação da viabilidade da penhora pleiteada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento do STJ admite relativizar a impenhorabilidade de vencimentos apenas em situações excepcionais (por exemplo, quando o recebimento for superior a 50 salários mínimos e preservado montante capaz de garantir a dignidade), não havendo nos autos prova suficiente para autorizar a penhora de 30%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora De Salários, Execução De Título Extrajudicial, Relativização Da Impenhorabilidade, Teoria Do Mínimo Existencial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora De Salários Execução De Título Extrajudicial Relativização Da Impenhorabilidade Teoria Do Mínimo Existencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de penhora de percentual (30%) de vencimentos para dívida não alimentar
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a verificação da viabilidade da penhora pleiteada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento do STJ admite relativizar a impenhorabilidade de vencimentos apenas em situações excepcionais (por exemplo, quando o recebimento for superior a 50 salários mínimos e preservado montante capaz de garantir a dignidade), não havendo nos autos prova suficiente para autorizar a penhora de 30%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.