REsp 1701231 - DECISAO

REsp 1701231 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; as matérias relativas ao art. 21 da Lei n. 1.046/1950 e ao art. 14 da MP n. 2.215-10/2001 não foram enfrentadas sob o enfoque pretendido, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que o desconto compulsório em folha para fins de execução equivale à penhora de vencimentos, o que é vedado pelo art. 649, IV, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Desconto Em Folha De Pagamento, Prequestionamento
Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Impenhorabilidade De Vencimentos Desconto Em Folha De Pagamento Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 649, IV, do CPC/1973 à consignação em folha
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 21 da Lei n. 1.046/1950 e 14 da MP n. 2.215-10/2001
  3. 3 Possibilidade de implementação de desconto em folha no âmbito de execução judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; as matérias relativas ao art. 21 da Lei n. 1.046/1950 e ao art. 14 da MP n. 2.215-10/2001 não foram enfrentadas sob o enfoque pretendido, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que o desconto compulsório em folha para fins de execução equivale à penhora de vencimentos, o que é vedado pelo art. 649, IV, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de aplicação das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios