EREsp 2027613 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque as alegações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, entrando nas hipóteses dos Temas 660 e 895 do STF; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC e as regras de admissibilidade (incluindo a Súmula 182/STJ), o prosseguimento do recurso é inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Admissibilidade/negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade De Vencimentos Repercussão Geral Fundamentação Judicial Admissibilidade/negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impenhorabilidade de verbas de natureza salarial e suas exceções (art. 833 do CPC; EREsp 1.582.475/MG)
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 315/STJ quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque as alegações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, entrando nas hipóteses dos Temas 660 e 895 do STF; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC e as regras de admissibilidade (incluindo a Súmula 182/STJ), o prosseguimento do recurso é inviável.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.