REsp 2118284 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recorrente não apresentou elementos capazes de infirmar a decisão agravada, e a jurisprudência do STJ autoriza a mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais para satisfação de crédito não alimentar desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família, razão pela qual manteve-se a decisão.
- Parties
- Agravante: ALAN CARDOSO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impenhorabilidade De Vencimentos, Mitigação Da Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Teoria Do Mínimo Existencial
Case Brief
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Parties
ALAN CARDOSO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 Relativização da impenhorabilidade de verbas salariais
- 2 Possibilidade de penhora de percentual do salário para dívida não alimentar
- 3 Preservação do mínimo existencial como condição para mitigação da impenhorabilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recorrente não apresentou elementos capazes de infirmar a decisão agravada, e a jurisprudência do STJ autoriza a mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais para satisfação de crédito não alimentar desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família, razão pela qual manteve-se a decisão.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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