REsp 1898501 - DECISAO

REsp 1898501 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração — notadamente sobre a possibilidade, consoante entendimento do STJ, de relativização da impenhorabilidade para permitir penhora de percentual dos vencimentos — ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar que a Corte de origem reaprecie a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora De Salários, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tutela Jurisdicional, Teoria Do Diálogo Das Fontes
Processual Civil Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora De Salários Embargos De Declaração Recurso Especial Tutela Jurisdicional Teoria Do Diálogo Das Fontes

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos para crédito não alimentar (relativização do art. 833, IV, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação analógica do §3º do art. 14 da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) por força da teoria do diálogo das fontes
  3. 3 Ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 por não manifestação sobre questão imprescindível à solução da controvérsia

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração — notadamente sobre a possibilidade, consoante entendimento do STJ, de relativização da impenhorabilidade para permitir penhora de percentual dos vencimentos — ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar que a Corte de origem reaprecie a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração para que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.