REsp 1914218 - DECISAO

REsp 1914218 - DECISAO

O Tribunal decidiu prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT), a fim de que este reexamine a possibilidade de constrição sobre proventos aplicando a jurisprudência do STJ que admite relativização da impenhorabilidade quando preservado percentual suficiente para a dignidade do devedor; assentou-se também que a assistência judiciária gratuita anteriormente deferida prevalece nas instâncias sem necessidade de renovação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora De Percentual Da Remuneração, Justiça Gratuita, Jurisprudência
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora De Percentual Da Remuneração Justiça Gratuita Jurisprudência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015 (impenhorabilidade de vencimentos)
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade para satisfação de crédito não alimentar preservando o mínimo existencial
  3. 3 Eficácia da justiça gratuita nas instâncias e desnecessidade de renovação

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT), a fim de que este reexamine a possibilidade de constrição sobre proventos aplicando a jurisprudência do STJ que admite relativização da impenhorabilidade quando preservado percentual suficiente para a dignidade do devedor; assentou-se também que a assistência judiciária gratuita anteriormente deferida prevalece nas instâncias sem necessidade de renovação.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar o retorno do processo ao Tribunal de origem (TJDFT) para que, analisando os autos, aplique a regra da impenhorabilidade nos termos da jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se