REsp 2106351 - DECISAO

REsp 2106351 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar, na integra, a questão federal suscitada quanto à possibilidade de a penhora de 30% sobre o salário líquido comprometer a subsistência da executada; por isso a decisão monocrática foi reconsiderada e o recurso especial teve de ser provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de que analise se, no caso concreto, a penhora compromete a subsistência da devedora e de sua família; fatos novos suscitados após o julgamento são inadmissíveis e a Súmula 7/STJ impede o reexame de provas nesta Corte.

Parties
Agravante: LUCIANE CANDIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Monocrática Reconsiderada E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora Sobre Salário Líquido, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Relativização Da Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc), Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora Sobre Salário Líquido Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj Relativização Da Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc) Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

LUCIANE CANDIDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Monocrática Reconsiderada E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de fato novo após julgamento
  2. 2 Erro material apontado no relatório
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à análise da subsistência

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar, na integra, a questão federal suscitada quanto à possibilidade de a penhora de 30% sobre o salário líquido comprometer a subsistência da executada; por isso a decisão monocrática foi reconsiderada e o recurso especial teve de ser provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de que analise se, no caso concreto, a penhora compromete a subsistência da devedora e de sua família; fatos novos suscitados após o julgamento são inadmissíveis e a Súmula 7/STJ impede o reexame de provas nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise se, no caso concreto, a penhora compromete a subsistência da devedora e de sua família.
  • Publique-se. Intimem-se.