AREsp 3058446 - DECISAO

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Por serem os temas objeto do recurso afetados ao regime dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015), determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, proceda-se ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: negar...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verba De Natureza Salarial, Art. 833, IV E § 2º Do Cpc/2015, Dívida Não Alimentar, Recursos Repetitivos, Tema 1.230
Processual Civil Impenhorabilidade De Verba De Natureza Salarial Art. 833, IV E § 2º Do Cpc/2015 Dívida Não Alimentar Recursos Repetitivos Tema 1.230

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração da exceção à impenhorabilidade de verba salarial para satisfação de crédito não alimentar
  2. 2 Alcance do § 2º do art. 833 do CPC em relação ao inciso IV, inclusive quando a renda do devedor é inferior a 50 salários mínimos

Ratio Decidendi

Por serem os temas objeto do recurso afetados ao regime dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015), determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, proceda-se ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou promover novo exame na origem se houver divergência, observando-se o disposto no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, e a economia processual prevista no art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar o julgamento do tema repetitivo.
  • Após o julgamento do tema repetitivo, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o tema.