AREsp 2629952 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC quanto à impenhorabilidade de verba salarial para dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos
2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
3. 3 Dever de aguardar julgamento de recurso especial repetitivo e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 quanto à conformação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Como a questão de direito foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.230), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo e, após, aplicar a conformação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou determinar novo exame da matéria se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Em reconsideração, determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do Tema 1.230, com aplicação posterior da conformação prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do Tema 1.230 e, após, proceder conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (i - negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese; ii - proceder a novo exame se divergir).
• Publique-se.