REsp 2060113 - DECISAO

REsp 2060113 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.230), aplicando-se após a publicação do acórdão paradigma a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, permanecendo suspensos até pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos representativos (Tema n. 1.230).
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verba Salarial, Exceção Do § 2º Do Art. 833 Do CPC, Pagamento De Dívidas Não Alimentares, Renda Inferior a Cinquenta Salários Mínimos, Tema 1.230
Direito Processual Civil Execução Civil Impenhorabilidade De Verba Salarial Exceção Do § 2º Do Art. 833 Do CPC Pagamento De Dívidas Não Alimentares Renda Inferior a Cinquenta Salários Mínimos Tema 1.230

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.230), aplicando-se após a publicação do acórdão paradigma a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, permanecendo suspensos até pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos representativos (Tema n. 1.230).

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.