AREsp 2519280 - DECISAO

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Por se tratar de questão afetada à Corte Especial (Tema repetitivo n. 1.230) que será julgada segundo o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o acórdão paradigma ao caso concreto e observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia (Tema repetitivo n. 1.230).
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verba Salarial, Exceção Do § 2º Do Art. 833 Do CPC, Pagamento De Dívidas Não Alimentares, Tema Repetitivo, Suspensão De Autos, Remessa Ao Tribunal De Origem, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Verba Salarial Exceção Do § 2º Do Art. 833 Do CPC Pagamento De Dívidas Não Alimentares Tema Repetitivo Suspensão De Autos Remessa Ao Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Corte Especial (Tema repetitivo n. 1.230) que será julgada segundo o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o acórdão paradigma ao caso concreto e observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia (Tema repetitivo n. 1.230).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.