AREsp 2559216 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos (decisão Interlocutória)

Legal Issues

1. 1 Alcance da exceção do § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade salarial (art. 833, IV) para dívidas não alimentares
2. 2 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade preservando o mínimo existencial
3. 3 Afetação da questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.230)

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da questão de direito ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.230), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ; acessoriamente, o acórdão de origem havia considerado que a penhora de 10% sobre o salário líquido não compromete o mínimo existencial do agravante, mas a providência processual determinante foi o sobrestamento em razão da afetação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.230).

Orders

• Devolução dos autos à Corte de origem e baixa para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.
• Após a publicação dos acórdãos representativos, adoção das providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.