REsp 2073728 - DECISAO

REsp 2073728 - DECISAO

A Segunda Seção declarou que a matéria foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.230) e, em observância ao princípio da economia processual e às normas regimentais, determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para posterior juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Recorrente: EXPRESS CONSULTORIA E COBRANÇA S.C. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.230) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Que Ficarão Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.230).
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verba Salarial, Execução De Título Extrajudicial, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso, Tema 1.230
Processo Civil Impenhorabilidade De Verba Salarial Execução De Título Extrajudicial Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Tema 1.230

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Parties

EXPRESS CONSULTORIA E COBRANÇA S.C. LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.230) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Que Ficarão Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial (art. 833, IV), para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos

Ratio Decidendi

A Segunda Seção declarou que a matéria foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.230) e, em observância ao princípio da economia processual e às normas regimentais, determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para posterior juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.230).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
  • Determino que, após a publicação dos acórdãos, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.