AREsp 2589223 - DECISAO

AREsp 2589223 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.230), determinou-se a suspensão do processo e a devolução dos autos ao Tribunal Estadual para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado E Suspenso; Devolução Ao Tribunal Estadual Com Baixa No STJ
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 137/138, e determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; fica prejudicada a análise do agravo interno.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verba Salarial, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Tema 1.230
Processo Civil Impenhorabilidade De Verba Salarial Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Tema 1.230

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado E Suspenso; Devolução Ao Tribunal Estadual Com Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra de impenhorabilidade da verba de natureza salarial do inciso IV do mesmo dispositivo para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e consequência de suspensão de recursos idênticos nos Tribunais Estaduais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.230), determinou-se a suspensão do processo e a devolução dos autos ao Tribunal Estadual para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 137/138, e determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; fica prejudicada a análise do agravo interno.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.