REsp 2160725 - DECISAO

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A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.230/STJ), de modo que o recurso especial fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento representativo e se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC; no mérito local registrou-se que o pedido de desconto em folha foi indeferido por entender-se não aplicáveis as exceções do art. 833, IV e §2º do CPC (renda inferior a 50 salários-mínimos e ausência de autorização).

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO PIAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado. Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verba Salarial, Penhora Em Folha De Pagamento, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Impenhorabilidade De Verba Salarial Penhora Em Folha De Pagamento Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Especiais

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO PIAUI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado. Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade da verba de natureza salarial para pagamento de dívidas não alimentares
  2. 2 Alcance do art. 833, IV e § 2º do CPC quando a renda do devedor é inferior a 50 salários-mínimos
  3. 3 Suspensão e remessa de processos afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.230/STJ)

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.230/STJ), de modo que o recurso especial fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento representativo e se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC; no mérito local registrou-se que o pedido de desconto em folha foi indeferido por entender-se não aplicáveis as exceções do art. 833, IV e §2º do CPC (renda inferior a 50 salários-mínimos e ausência de autorização).