AREsp 2869431 - DECISAO

AREsp 2869431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a questão suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição de trechos, além de os autos indicarem que a constrição de 10% sobre o salário líquido de R$ 4.561,46 não comprometeria a subsistência.

Parties
Agravante/recorrente: DANILA OLIVEIRA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verba Salarial, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Impenhorabilidade De Verba Salarial Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

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Parties

DANILA OLIVEIRA CAVALCANTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual do salário
  2. 2 requisitos para mitigação da impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos das alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a questão suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição de trechos, além de os autos indicarem que a constrição de 10% sobre o salário líquido de R$ 4.561,46 não comprometeria a subsistência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.