AREsp 2875649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e contemporânea, os fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (Súmula n. 83/STJ e divergência não comprovada) na petição de agravo em recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas e configurando impugnação apenas no agravo interno inovação recursal e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verba Salarial, Mitigação Da Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Impenhorabilidade De Verba Salarial Mitigação Da Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Efeitos da impugnação tardia (inovação recursal e preclusão)
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e contemporânea, os fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (Súmula n. 83/STJ e divergência não comprovada) na petição de agravo em recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas e configurando impugnação apenas no agravo interno inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.