AREsp 2927188 - DECISAO

AREsp 2927188 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.230), e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, mantendo-se o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, razão pela qual foi reconsiderada a decisão anterior e ordenada a baixa e remessa ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ANGELA CRISTINA PICOLI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, mantendo o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verba Salarial, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso, Tema Repetitivo Nº 1.230
Processual Civil Impenhorabilidade De Verba Salarial Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Tema Repetitivo Nº 1.230

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELA CRISTINA PICOLI RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de penhora da verba de natureza salarial prevista no art. 833, IV, do CPC para dívida não alimentar

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.230), e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, mantendo-se o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, razão pela qual foi reconsiderada a decisão anterior e ordenada a baixa e remessa ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, mantendo o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 305/306.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.