AREsp 3039850 - DECISAO

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Porquanto a controvérsia versava sobre matéria afetada ao Tema n. 1.230/STJ relativo à impenhorabilidade salarial para dívidas não alimentares, determinou-se, com fundamento no art. 256-L do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos representativos, ocasião em que deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ERICK CAPUTO GOMES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos vinculados ao Tema n. 1.230/STJ, e posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verba Salarial, Penhora De Salário Para Dívida Não Alimentar, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos Especiais
Processual Civil Impenhorabilidade De Verba Salarial Penhora De Salário Para Dívida Não Alimentar Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos Especiais

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Parties

ERICK CAPUTO GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção do § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade da verba salarial (art. 833, IV) para pagamento de dívida não alimentar quando a renda do devedor é inferior a 50 salários-mínimos
  2. 2 Compatibilidade da decisão de origem que autorizou penhora de 20% dos rendimentos com o art. 833 do CPC
  3. 3 Efeito da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.230/STJ) e consequências de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia versava sobre matéria afetada ao Tema n. 1.230/STJ relativo à impenhorabilidade salarial para dívidas não alimentares, determinou-se, com fundamento no art. 256-L do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos representativos, ocasião em que deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos vinculados ao Tema n. 1.230/STJ, e posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema n. 1.230/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.