REsp 1978265 - DECISAO

Foram atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e, para melhor análise da controvérsia, o tribunal converteu o agravo em recurso especial e deu-lhe provimento, determinando a conversão e o retorno dos autos após regularização do novo registro para julgamento.

Parties: Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Executado: José Sanchez Oller
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Agravo provido e convertido em recurso especial
Legal Topics: Impenhorabilidade De Verba Salarial, Penhora Sobre Salário, Admissibilidade De Recurso Especial

Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Impenhorabilidade De Verba Salarial Penhora Sobre Salário Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

José Sanchez Oller

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade de recurso especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal
2 Incidência e mitigação da impenhorabilidade da verba salarial prevista no art. 833, IV, do CPC
3 Possibilidade de penhora parcial mantendo o mínimo existencial, especialmente quanto a pro-labore

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido e convertido em recurso especial

Orders

Converto o agravo em recurso especial
Após a regularização do novo registro, retornem os autos conclusos para julgamento