REsp 2047686 - DECISAO

REsp 2047686 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.230) e nos termos do art. 256-L do RISTJ, o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, adotando-se após a publicação do acórdão paradigma a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verba Salarial, Exceção Do § 2º Do Art. 833 Do CPC, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Recursos Representativos Da Controvérsia (tema N. 1.230)
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Verba Salarial Exceção Do § 2º Do Art. 833 Do CPC Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Recursos Representativos Da Controvérsia (tema N. 1.230)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra de impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos (Tema n. 1.230)

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.230) e nos termos do art. 256-L do RISTJ, o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, adotando-se após a publicação do acórdão paradigma a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte