REsp 2115470 - DECISAO

REsp 2115470 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não estão presentes as hipóteses do §2º do art. 833 do CPC que autorizariam a relativização da impenhorabilidade: a verba objeto da execução não é alimentar e os rendimentos da executada não superam 50 salários-mínimos (comprovado R$ 1.405,12), de modo que a impenhorabilidade deve ser mantida; ademais, o reexame do suporte fático probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Penhora De Vencimentos, Art. 833, IV E §2º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Verbas Alimentares Penhora De Vencimentos Art. 833, IV E §2º Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos para pagamento de dívida não alimentar
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 833, inciso IV, e §2º, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não estão presentes as hipóteses do §2º do art. 833 do CPC que autorizariam a relativização da impenhorabilidade: a verba objeto da execução não é alimentar e os rendimentos da executada não superam 50 salários-mínimos (comprovado R$ 1.405,12), de modo que a impenhorabilidade deve ser mantida; ademais, o reexame do suporte fático probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil