AREsp 1846771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão relativa à natureza alimentar das verbas, relativizando a impenhorabilidade ao considerar preservada a dignidade do devedor; a penhora incidiu sobre créditos a serem recebidos acumuladamente e não comprometeria o sustento do executado; o reexame do contexto fático-probatório implicaria novo juízo de fato e está vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE RUBENS REZENDE GONCALVES DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (primeira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Improbidade Administrativa, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Impenhorabilidade De Verbas Alimentares Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do CPC

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Parties

JOSE RUBENS REZENDE GONCALVES DA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (primeira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impenhorabilidade de verbas alimentares e sua relativização
  3. 3 Penhora sobre créditos a serem recebidos acumuladamente (precatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão relativa à natureza alimentar das verbas, relativizando a impenhorabilidade ao considerar preservada a dignidade do devedor; a penhora incidiu sobre créditos a serem recebidos acumuladamente e não comprometeria o sustento do executado; o reexame do contexto fático-probatório implicaria novo juízo de fato e está vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial