AREsp 2826314 - DECISAO

AREsp 2826314 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o Tribunal de Justiça da Bahia examinou e fundamentou a origem pública dos valores bloqueados com base em provas documentais; assim, por força da Súmula 7/STJ não cabe ao STJ reexaminar a matéria fático-probatória, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a natureza pública dos repasses e autorizou penhora parcial até o limite de 30% para não comprometer a atividade de saúde, negando provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA; Agravada: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITABUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Verbas Públicas, Penhora on Line, Bloqueio Judicial De Contas, Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Impenhorabilidade De Verbas Públicas Penhora on Line Bloqueio Judicial De Contas Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA

Agravante

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITABUNA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores recebidos por instituição privada para aplicação compulsória em saúde
  2. 2 Possível omissão do acórdão quanto à identificação da origem pública dos valores penhorados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o Tribunal de Justiça da Bahia examinou e fundamentou a origem pública dos valores bloqueados com base em provas documentais; assim, por força da Súmula 7/STJ não cabe ao STJ reexaminar a matéria fático-probatória, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a natureza pública dos repasses e autorizou penhora parcial até o limite de 30% para não comprometer a atividade de saúde, negando provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da penhora efetivada nas contas mantidas junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL até o limite de 30% dos repasses públicos
  • Caso os valores já tenham sido desbloqueados pelo juízo de primeiro grau, determinar novas penhoras nas referidas contas no percentual de 30%